Nesta segunda-feira, 16, e terça-feira, 17, o Instituto de Previdência do Acre (Acreprevidência) sediou uma reunião crucial para discutir as modificações na Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, que regulamenta a gestão dos regimes próprios de previdência social.

Participaram da reunião os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Estadual do Acreprevidência, incluindo o diretor-presidente do Instituto, Francisco de Assis Filho que abordou questões pertinentes para a previdência do estado do Acre.

As principais alterações discutidas durante o encontro estão contidas no Artigo 8º-B da Lei, que estabelece requisitos mínimos para os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social. Estes têm o intuito de melhorar a governança e a responsabilidade na administração dos recursos previdenciários e garantir a sustentabilidade do sistema.

Nas alterações, passa a ser requisitos para os conselheiros: não terem sofrido relatórios criminais ou incorridos em outras situações de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. E a obrigatoriedade da certificação para o cargo de conselheiro.

De acordo com Assis, embora seja vinculado ao poder executivo, a aposentadoria de todos os poderes passa pelo Acreprevidência. “O Instituto não atende só dos servidores do executivo, contempla também a aposentadoria do judiciário, do Ministério público e do Tribunal de Contas por exemplo. Então ultrapassam os interesses do executivo, por isso é importante que os membros do conselho se especializem e se capacitem, garantindo a certificação necessária para que permaneçam no cargo", destacou.

Texto por: Annie Manuela

Publicado em: 17 de outubro de 2023 - 09h15min