Legislação Estadual

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Constituição Estadual Constituição do Estado do Acre Texto
Lei Ano Ementa Download
Emenda Constitucional n° 52 02/12/2019 Modifica o sistema de Previdência Social e dá outras providências. Texto
LCE n°4 16/12/1981 Dispõe sobre as Pensões Policiais-Militares da Polícia Militar do Acre. Texto
LCE n°154 08/12/2005 Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências. Texto
LCE n°164 03/07/2006 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências. Texto
Lei n°1236 12/08/1997 Dispõe sobre a Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências. Texto
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Lei n°1.688 08/12/2005 Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre- ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal. Texto
Lei n°2.851 03/02/2014 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA. Texto
Lei n°2.438 22/07/2011 Estabelece a atualização de dados cadastrais dos aposentados civis, dos militares da reserva remunerada e reformados e dos pensionistas que recebem benefícios à conta do Fundo de Previdência Social do Estado do Acre - FPS ou do Tesouro Estadual. Texto
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Lei n°3.087 23/12/2015 Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC e altera o art. 11, incisos VI e VIII, da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 que 'Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências. Texto
Lei n°3.549 02/12/2019 Institui o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e Poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal. Texto
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Decreto n°3.954 16/05/2012 Institui o programa de melhoria da qualidade dos dados dos servidores Públicos do Estado, segurdos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre - RPPS. Texto
Decreto n°2.483 19/07/2021 Nomeia os membros do Conselho Estadual de Previdência Social - CEPS. Texto
Decreto n°3.776 15/01/2009 Regula o dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005. Texto Compilado
Decreto n°3.355 19/08/2008 Decreto que atribui ao Instituto de Previdência do Estado do Acre a responsabilidade de efetuar a análise dos requisitos para fins de reforma. Texto
Decreto n°2.218 19/12/2007 "Regulamenta dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2007." Texto Compilado
Decreto n°2.217 19/12/2007 "Define a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA." Texto Original
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Portaria nº 25 13/01/2021 Dispõe sobre o reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2021, dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, das pensões sem garantia da paridade e demais valores reajustáveis concomitantemente com os benefícios do regime geral de previdência social. Texto
Portaria nº 22 14/01/2020 Dispõe sobre o reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2020, dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, das pensões sem garantia da paridade e demais valores reajustáveis concomitantemente com os benefícios do regime geral de previdência social. Texto
Portaria nº 004 16/01/2019 Torna público o reajuste dos beneficias previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, das pensões sem garantia da paridade e demais valores reajustáveis concomitantemente com os beneficios do regime geral de previdência social. Texto
Portaria nº 24 18/01/2018 Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Texto
Portaria nº 72 16/01/2017 Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Texto
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Portaria nº 39 12/01/2016 Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Texto
Portaria nº 23 13/01/2015 Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Texto
Portaria nº 45 16/01/2014 Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Texto
Portaria nº 33 15/01/2013 Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Texto
Portaria nº 21 09/01/2012 Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Texto
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Portaria nº 478 27/07/2011 Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Texto
Portaria nº 292 06/07/2010 Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Texto
Portaria nº 001 27/02/2009 Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Texto
Portaria nº 178 19/03/2008 Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Texto
Portaria nº 205 30/04/2007 Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Texto
Portaria nº 001 02/05/2006 Determinar o reajuste dos benefícios concedidos. Texto
Portaria nº 882 11/05/2005 Reajusta benefícios da Previdência Social Texto