Legislação Federal

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Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Texto
Emendas Constitucionais Ano Ementa Download
EC n°20 15/12/1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Texto
EC n°41 19/12/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Texto
EC n°47 06/07/2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. Texto
EC n°70 29/03/2012 Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. Texto
EC n°103 12/11/2019 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Texto
Lei Ano Ementa Download
DL n°667 02/07/1969 Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Texto
LO n°3.765 04/05/1960 Dispõe sôbre as Pensões Militares. Texto
LO n°9.717 Criada 27/11/1998), revogada em 21/06/2004 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Texto
LO n°10.887 18/06/2004 Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Texto
Orientação Normativa Ano Ementa Download
ON n°01 23/01/2007 Orientação Normativa MPS Texto
Resolução Ano Ementa Download
Resolução BACEN n°3.922 25/11/2010 Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Texto
Resolução BACEN n°3.506 26/10/2007 Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Texto
Portaria Ano Ementa Download
Portaria n°154 15/05/2008 Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. Texto