Constituição | Ementa | Download |
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Constituição Federal | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. | Texto |
Emendas Constitucionais | Ano | Ementa | Download |
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EC n°20 | 15/12/1998 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. | Texto |
EC n°41 | 19/12/2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Texto |
EC n°47 | 06/07/2005 | Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. | Texto |
EC n°70 | 29/03/2012 | Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. | Texto |
EC n°103 | 12/11/2019 | Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. | Texto |
Lei | Ano | Ementa | Download |
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DL n°667 | 02/07/1969 | Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Texto |
LO n°3.765 | 04/05/1960 | Dispõe sôbre as Pensões Militares. | Texto |
LO n°9.717 | Criada 27/11/1998), revogada em 21/06/2004 | Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. | Texto |
LO n°10.887 | 18/06/2004 | Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | Texto |
Orientação Normativa | Ano | Ementa | Download |
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ON n°01 | 23/01/2007 | Orientação Normativa MPS | Texto |
Resolução | Ano | Ementa | Download |
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Resolução BACEN n°3.922 | 25/11/2010 | Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | Texto |
Resolução BACEN n°3.506 | 26/10/2007 | Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | Texto |
Portaria | Ano | Ementa | Download |
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Portaria n°154 | 15/05/2008 | Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. | Texto |