| Constituição | Ementa | Download |
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| Constituição Estadual | Constituição do Estado do Acre | Texto |
| Lei | Ano | Ementa | Download |
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| Emenda Constitucional n° 52 | 02/12/2019 | Modifica o sistema de Previdência Social e dá outras providências. | Texto |
| LCE n°4 | 16/12/1981 | Dispõe sobre as Pensões Policiais-Militares da Polícia Militar do Acre. | Texto |
| LCE n°154 | 08/12/2005 | Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências. | Texto |
| LCE n°164 | 03/07/2006 | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências. | Texto |
| Lei n°1236 | 12/08/1997 | Dispõe sobre a Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências. | Texto |
| Lei | Ano | Ementa | Download |
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| Lei n°1.688 | 08/12/2005 | Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre- ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal. | Texto |
| Lei n°2.851 | 03/02/2014 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA. | Texto |
| Lei n°2.438 | 22/07/2011 | Estabelece a atualização de dados cadastrais dos aposentados civis, dos militares da reserva remunerada e reformados e dos pensionistas que recebem benefícios à conta do Fundo de Previdência Social do Estado do Acre - FPS ou do Tesouro Estadual. | Texto |
| Lei | Ano | Ementa | Download |
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| Lei n°3.087 | 23/12/2015 | Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC e altera o art. 11, incisos VI e VIII, da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 que 'Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências. | Texto |
| Lei n°3.549 | 02/12/2019 | Institui o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e Poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal. | Texto |
| Lei | Ano | Ementa | Download |
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| Decreto n°3.954 | 16/05/2012 | Institui o programa de melhoria da qualidade dos dados dos servidores Públicos do Estado, segurdos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre - RPPS. | Texto |
| Decreto n°2.483 | 19/07/2021 | Nomeia os membros do Conselho Estadual de Previdência Social - CEPS. | Texto |
| Decreto n°3.776 | 15/01/2009 | Regula o dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005. | Texto Compilado |
| Decreto n°3.355 | 19/08/2008 | Decreto que atribui ao Instituto de Previdência do Estado do Acre a responsabilidade de efetuar a análise dos requisitos para fins de reforma. | Texto |
| Decreto n°2.218 | 19/12/2007 | "Regulamenta dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2007." | Texto Compilado |
| Decreto n°2.217 | 19/12/2007 | "Define a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA." | Texto Original |
| Lei | Ano | Ementa | Download |
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| Portaria nº 16 | 11/01/2023 | Dispõe sobre o reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2023, dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, das pensões sem garantia da paridade e demais valores reajustáveis concomitantemente com os benefícios do regime geral de previdência social. | Texto |
| Portaria nº 47 | 20/01/2022 | Dispõe sobre o reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2022, dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, das pensões sem garantia da paridade e demais valores reajustáveis concomitantemente com os benefícios do regime geral de previdência social. | Texto |
| Portaria nº 25 | 13/01/2021 | Dispõe sobre o reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2021, dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, das pensões sem garantia da paridade e demais valores reajustáveis concomitantemente com os benefícios do regime geral de previdência social. | Texto |
| Portaria nº 22 | 14/01/2020 | Dispõe sobre o reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2020, dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, das pensões sem garantia da paridade e demais valores reajustáveis concomitantemente com os benefícios do regime geral de previdência social. | Texto |
| Portaria nº 004 | 16/01/2019 | Torna público o reajuste dos beneficias previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, das pensões sem garantia da paridade e demais valores reajustáveis concomitantemente com os beneficios do regime geral de previdência social. | Texto |
| Portaria nº 24 | 18/01/2018 | Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Texto |
| Portaria nº 72 | 16/01/2017 | Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Texto |
| Lei | Ano | Ementa | Download |
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| Portaria nº 39 | 12/01/2016 | Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. | Texto |
| Portaria nº 23 | 13/01/2015 | Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Texto |
| Portaria nº 45 | 16/01/2014 | Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Texto |
| Portaria nº 33 | 15/01/2013 | Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Texto |
| Portaria nº 21 | 09/01/2012 | Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Texto |
| Lei | Ano | Ementa | Download |
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| Portaria nº 478 | 27/07/2011 | Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Texto |
| Portaria nº 292 | 06/07/2010 | Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Texto |
| Portaria nº 001 | 27/02/2009 | Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Texto |
| Portaria nº 178 | 19/03/2008 | Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Texto |
| Portaria nº 205 | 30/04/2007 | Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Texto |
| Portaria nº 001 | 02/05/2006 | Determinar o reajuste dos benefícios concedidos. | Texto |
| Portaria nº 882 | 11/05/2005 | Reajusta benefícios da Previdência Social | Texto |