Aposentadoria

Legislação previdenciária referente ao benefício de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência.

Aposentadoria por invalidez
Art. 32 a 43 da LCE 154/2005.

Aposentadoria Compulsória
Art. 32 a 43 da LCE 154/2005.

Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição
Art. 45 e 46 da LCE 154/2005.

Aposentadoria por idade
Art. 47 da LCE 154/2005.

Aposentadoria especial dos professores
Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006.