Dispõe sobre as Pensões Policiais-Militares da Polícia Militar do Acre.
Dispõe sobre a Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Reajusta benefícios da Previdênciarios.
Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências.
Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal.
Determinar o reajuste dos benefícios concedidos.
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
"Define a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA."
"Regulamenta dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2007."
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Decreto que atribui ao Instituto de Previdência do Estado do Acre a responsabilidade de efetuar a análise dos requisitos para fins de reforma.
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Atualiza dados cadastrais de aposentados civis, militares da reserva e reformados, e pensionistas beneficiados pelo Fundo de Previdência Social do Estado do Acre (FPS) ou pelo Tesouro Estadual.
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Institui o programa de melhoria da qualidade dos dados dos servidores Públicos do Estado, segurdos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre - RPPS.
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC e altera o art. 11, incisos VI e VIII, da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006.
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Divulga o reajuste dos benefícios previdenciários, incluindo pensões sem paridade, calculados pela média aritmética simples das remunerações de contribuição, alinhados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Modifica o sistema de Previdência Social e dá outras providências.
Cria o Regime de Previdência Complementar do Estado para servidores efetivos, incluindo membros de órgãos e Poderes, e estabelece o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões nesse regime.
Regula o reajuste a partir de 1º de janeiro de 2020 dos benefícios previdenciários, pensões sem paridade e outros valores, utilizando a média aritmética das remunerações de contribuição.
Regula o reajuste a partir de 1º de janeiro de 2021 dos benefícios previdenciários, pensões sem paridade e outros valores, utilizando a média aritmética das remunerações de contribuição.
Regula o reajuste a partir de 1º de janeiro de 2022 dos benefícios previdenciários, pensões sem paridade e outros valores, utilizando a média aritmética das remunerações de contribuição.
Regula o reajuste a partir de 1º de janeiro de 2023 dos benefícios previdenciários, pensões sem paridade e outros valores, utilizando a média aritmética das remunerações de contribuição.
Nomeia os membros do Conselho Estadual de Previdência Social - CEPS.
Regula o reajuste a partir de 1º de janeiro de 2024 dos benefícios previdenciários, pensões sem paridade e outros valores, utilizando a média aritmética das remunerações de contribuição.