Legislação Estadual


LEIS ESTADUAIS

Lei Ementa Download
Emenda Constitucional 52 (2-12-2019) "Modifica o sistema de Previdência Social e dá outras providências."
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LCE 154 (8-12-2005) "Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências."
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Lei 3.549 (2-12-2019) "Institui o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e Poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal."
Texto Original
Lei 1.688 (8-12-2005) "Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre- ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal."
Texto Compilado

Texto Original
Lei 364 (3/12/2019) "Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre e a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA e dá outras providências."
Texto Original
Lei 333 (15/3/2017) "Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre."
Texto
LCE 322 (3/9/2016) "Altera a Lei Complementar n. 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências."
Texto
Lei 3.087 (23/12/2015) "Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC e altera o art. 11, incisos VI e VIII, da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 que 'Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências."
Texto
LCE 301 (22/07/2015) "Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 154 de 08/12/05, que institui o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, caria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências e a Lei n. 1.688, de 08/12/05, que cria o ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal."
Texto
Lei 2.851 (3/2/2014) "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA."
Texto
Lei 2.438 (22/7/2011) "Estabelece a atualização de dados cadastrais dos aposentados civis, dos militares da reserva remunerada e reformados e dos pensionistas que recebem benefícios à conta do Fundo de Previdência Social do Estado do Acre - FPS ou do Tesouro Estadual."
Texto
Lei 2.839 (8/1/2014) Autoriza a instituição de Programa Habitacional do Servidor Público do Estado e altera a Lei 1.312, de 29 de dezembro de 1999."
Texto
LCE 164 (3-7-2006) "Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências."
Texto
Lei 1.691 (21-12-2005) Revogada pela LCE 280 (14/1/2014) "Institui o Plano de Permanência Voluntária – PPV para servidores públicos estaduais participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre - RPPS."
Texto Original

Alteração pela Lei 280 (14/1/2014)