Legislação Estadual


DECRETOS ESTADUAIS

Decreto Ementa Download
Decreto 3.954 (16/05/2012)) "Institui o progrma de melhoria da qualidade dos dados dos servidores Públicos do Estado, segurdos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre - RPPS."
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Decreto 2.483 (25/08/2011) "Nomeia os membros do Conselho Estadual de Previdência Social - CEPS."
Texto
Decreto 3.776 (15/01/2009) "Regula o dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005."
Texto compilado
Decreto 3.355 (19/08/2008) "Decreto que atribui ao Instituto de Previdência do Estado do Acre a responsabilidade de efetuar a análise dos requisitos para fins de reforma."
Texto
Decreto 2.218 (19/12/2007) "Regulamenta dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2007."
Texto compilado
Decreto 2.217 (19/12/2007) "Define a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA."
Texto Original